Guia de Custos de Cartório: ITBI com 50% de Desconto, Registro e Vistoria de Engenharia Caixa
Na compra do primeiro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH / Minha Casa Minha Vida), a Lei Federal nº 6.015/1973 (Art. 290) garante desconto obrigatório de 50% nos emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis, além de alíquota reduzida ou isenção parcial de ITBI na maioria das prefeituras brasileiras, reduzindo o custo total de documentação de 5% para cerca de 1,5% a 2,5% do valor do imóvel.
1. Checklist do que a Engenharia da Caixa reprova na vistoria
Antes de pagar a taxa de avaliação de engenharia da Caixa, verifique os 5 itens que mais geram exigência ou reprovação de laudo:
- Área construída divergente da matrícula: puxadinhos, edículas ou ampliações sem averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
- Infiltrações estruturais ou trincas diagonais: umidade ativa em lajes, telhados ou paredes externas.
- Falta de ventilação/iluminação natural: quartos ou banheiros sem janela ou ventilação conforme código sanitário.
- Rua sem pavimentação, água encanada ou rede de esgoto/energia: exigência obrigatória para garantia fiduciária.
Quer dominar este tema na prática com 4 Vídeo-Aulas Full HD + Planilha Calculadora?
Acesse agora o Minicurso 07 — Engenharia Caixa, Documentação, Desconto de 50% no ITBI e Cartório MCMV completo com apostila em PDF e planilha editável por apenas R$ 24,90.